Termos de Uso

1. Identificação do prestador

Em cumprimento ao artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI-CE), informa-se que o prestador dos serviços acessíveis por meio do aplicativo MenteBrillante é MenteBrillante (doravante, “o Prestador”).

E-mail de contato: legal@mentebrillanteapp.com
E-mail de suporte técnico: soporte@mentebrillanteapp.com

2. Aceitação dos termos

Ao baixar, instalar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo MenteBrillante (doravante, “o Aplicativo”), você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso. Se não concordar com alguma de suas disposições, deverá abster-se de utilizar o Aplicativo e proceder à sua desinstalação.

O uso de determinadas funcionalidades pode estar sujeito a condições específicas que, em caso de conflito com estes Termos, prevalecerão sobre eles no que se refere a essas funcionalidades.

3. Descrição do serviço

MenteBrillante é um aplicativo móvel de entretenimento que oferece passatempos e puzzles diários criados para exercitar as capacidades cognitivas do usuário. O serviço inclui:

- Plano Gratuito: acesso a todos os puzzles diários, com inserção de publicidade de terceiros (Google AdMob). Inclui sistema de pontuação, ranking, sequências, insígnias e modo treino.

- Plano Premium (pagamento único): experiência sem publicidade para sempre, acesso a funcionalidades exclusivas adicionais e conteúdo premium. O preço vigente é o exibido pela loja de aplicativos antes da confirmação da compra e pode variar conforme o país e a moeda.

4. Requisitos de idade

Para utilizar o MenteBrillante, você deve cumprir os seguintes requisitos de idade:

- Na União Europeia: ter mais de 16 anos, ou mais de 14 anos na Espanha, conforme a LOPD-GDD. Os menores dessa idade precisam do consentimento verificável de seus pais ou responsáveis legais.
- Nos Estados Unidos: ter mais de 13 anos, conforme o Children's Online Privacy Protection Act (COPPA).
- Na América Latina: cumprir a idade mínima de consentimento digital estabelecida pela legislação do seu país de residência.

Se descobrirmos que um menor sem o consentimento exigido criou uma conta, procederemos à exclusão dessa conta e de todos os dados a ela associados.

5. Cadastro e conta de usuário

Para acessar o serviço completo, é necessário criar uma conta, fornecendo um endereço de e-mail válido, um nome de usuário e uma senha.

O usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- Todas as atividades realizadas em sua conta.
- Notificar imediatamente o Prestador sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

Cada pessoa pode ter uma única conta. A criação de várias contas para manipular rankings ou pontuações constitui infração a estes Termos. O Prestador reserva-se o direito de suspender ou excluir as contas que descumprirem esta disposição.

6. Plano Premium

O Plano Premium consiste em uma compra única (one-time purchase, não é uma assinatura). O preço aplicável é o exibido pelo Google Play ou pela App Store no momento da compra e pode variar conforme o país e a moeda. Aplicam-se as seguintes condições:

- Processamento do pagamento: por meio dos sistemas de pagamento da Apple App Store ou da Google Play Store, conforme o caso.
- Acesso vitalício: o Premium permanece ativo de forma permanente na conta do usuário depois de confirmada a compra.
- Restauração de compras: o usuário pode restaurar sua compra em qualquer dispositivo associado à sua conta Apple/Google a partir da seção Premium do Aplicativo.
- Sem renovações automáticas: por se tratar de uma compra única, não há cobranças recorrentes.
- Reembolsos: regidos pelas políticas da Apple App Store e da Google Play Store.

Os termos específicos de pagamento e reembolso também estão sujeitos às condições da Apple App Store e da Google Play Store.

7. Direito de arrependimento

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, e de sua transposição para a legislação espanhola (Real Decreto Legislativo 1/2007):

- Você tem o direito de desistir da compra do Premium no prazo de 14 dias corridos a partir da data da compra, sem necessidade de justificativa.
- Para exercer o direito de arrependimento, envie uma comunicação clara para legal@mentebrillanteapp.com manifestando sua vontade de desistir.
- Se você tiver solicitado expressamente que a prestação do serviço digital comece durante o prazo de arrependimento e tiver dado seu consentimento expresso para isso, poderá perder o direito de arrependimento em relação à parte do serviço já consumida.
- Os reembolsos serão processados por meio da plataforma de pagamento original no prazo de 14 dias a partir do recebimento da solicitação.

8. Propriedade intelectual e industrial

Todos os elementos que compõem o Aplicativo (incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, design gráfico, interface do usuário, textos, puzzles, algoritmos, marcas, logotipos, iconografia e bancos de dados) são de propriedade exclusiva de MenteBrillante ou de seus licenciantes e estão protegidos por:

- A Lei de Propriedade Intelectual (Real Decreto Legislativo 1/1996).
- A Lei de Marcas (Lei 17/2001).
- Convenções internacionais de propriedade intelectual (Convenção de Berna, Tratados da OMPI).

Sem autorização prévia e por escrito, é expressamente proibido:
- Reproduzir, distribuir, comunicar publicamente ou transformar qualquer conteúdo do Aplicativo.
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código-fonte.
- Extrair ou reutilizar sistematicamente o conteúdo dos bancos de dados.

9. Uso aceitável

O usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública. É expressamente proibido:

- Utilizar o Aplicativo para fins comerciais não autorizados.
- Manipular ou tentar manipular o sistema de pontuações, rankings ou insígnias por meio de bots, scripts, exploits ou qualquer meio automatizado.
- Criar várias contas ou se passar por outros usuários.
- Interferir no funcionamento normal do serviço, inclusive por meio de ataques de negação de serviço ou tentativas de acesso não autorizado.
- Acessar ou tentar acessar dados de outros usuários sem o consentimento deles.
- Utilizar o Aplicativo para distribuir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que incite ao ódio.
- Burlar ou desativar medidas de segurança, restrições técnicas ou sistemas de proteção do Aplicativo.

10. Publicidade

A versão gratuita do MenteBrillante inclui publicidade fornecida pelo Google AdMob. Ao utilizar o plano gratuito:

- Você aceita a exibição de anúncios intersticiais (tela cheia), banners e anúncios premiados (em troca de benefícios no jogo).
- Os anúncios podem ser personalizados com base nos seus interesses e comportamento, a menos que você opte por restringir a personalização nas configurações do seu dispositivo.
- O Prestador não controla o conteúdo dos anúncios de terceiros e não se responsabiliza pela exatidão ou adequação desse conteúdo.

Os usuários Premium não visualizam publicidade de nenhum tipo.

11. Disponibilidade do serviço

O Prestador se empenhará em manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta. Reserva-se o direito de:

- Interromper temporariamente o serviço para tarefas de manutenção, atualização ou melhoria.
- Modificar as funcionalidades do Aplicativo para adaptá-lo a novos requisitos técnicos ou legais.
- Encerrar definitivamente o serviço, notificando os usuários com pelo menos 30 dias de antecedência e oferecendo a possibilidade de exportar seus dados.

O Prestador não será responsável por interrupções causadas por força maior, falhas de prestadores de serviços terceiros, problemas de conectividade do usuário ou atualizações do sistema operacional.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável:

- O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
- O Prestador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo a perda de dados de jogo, pontuações ou progresso.
- A responsabilidade total acumulada do Prestador perante o usuário não excederá o valor total pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Nota para consumidores da UE: as limitações acima não afetam os direitos que lhe cabem como consumidor nos termos da legislação imperativa do seu país de residência. Em particular, não se excluem as responsabilidades por dolo, culpa grave ou danos pessoais.

13. Indenização

O usuário compromete-se a indenizar e manter isentos de responsabilidade o Prestador, seus funcionários e colaboradores diante de qualquer reclamação, dano, despesa ou responsabilidade (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

- O descumprimento destes Termos por parte do usuário.
- O uso indevido ou ilícito do Aplicativo.
- A violação de direitos de terceiros por parte do usuário.
- Conteúdo fornecido ou publicado pelo usuário por meio do Aplicativo.

14. Resolução de disputas

Em caso de controvérsia decorrente destes Termos:

1. Negociação amigável: as partes tentarão resolver qualquer disputa de boa-fé, por meio de comunicação direta, durante um prazo mínimo de 30 dias.

2. Mediação (consumidores da UE): como consumidor europeu, você pode acessar a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr

3. Jurisdição: para as disputas que não forem resolvidas pelos meios anteriores, serão competentes os Juízos e Tribunais da Espanha, sem prejuízo do foro que caiba ao consumidor segundo a legislação imperativa do seu país de residência.

15. Suspensão e encerramento da conta

O Prestador poderá suspender ou cancelar sua conta se:

- Você descumprir qualquer um destes Termos de Uso.
- Você realizar atividades fraudulentas ou abusivas.
- Você não acessar sua conta por um período contínuo de 24 meses (contas inativas).
- For recebida uma ordem judicial ou administrativa que o exija.

Em caso de suspensão ou cancelamento:
- O usuário será notificado por e-mail sobre os motivos da decisão.
- O usuário poderá exportar seus dados pessoais antes da exclusão efetiva.
- Os dados serão excluídos no prazo de 30 dias após o cancelamento definitivo, salvo obrigação legal de conservação.
- A condição Premium ativa será desativada sem direito a reembolso se o cancelamento da conta se dever a descumprimento por parte do usuário.

16. Alterações dos Termos

O Prestador reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Para alterações substanciais:

- Os usuários serão notificados com pelo menos 30 dias de antecedência, por meio de aviso em destaque no Aplicativo e, quando possível, por e-mail.
- A nova versão incluirá seu número de versão e a data de entrada em vigor.
- O uso continuado do Aplicativo após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos novos Termos.
- Se você não concordar com as alterações, poderá excluir sua conta antes que elas entrem em vigor.

As versões anteriores estarão disponíveis mediante solicitação do usuário.

17. Legislação aplicável e jurisdição

Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação do Reino da Espanha e, em particular:

- Real Decreto Legislativo 1/2007, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários.
- Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI-CE).
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei Orgânica 3/2018 (LOPD-GDD), em matéria de proteção de dados.

Sem prejuízo do disposto acima, se você reside em um Estado-Membro da UE, em um estado dos EUA ou em qualquer outro país, você se beneficiará das disposições obrigatórias da legislação de proteção do consumidor do seu local de residência habitual.

18. Contato

Para qualquer dúvida, reclamação ou sugestão relativa a estes Termos de Uso ou ao funcionamento do Aplicativo:

E-mail jurídico: legal@mentebrillanteapp.com
E-mail de suporte: soporte@mentebrillanteapp.com
E-mail geral: contacto@mentebrillanteapp.com

Comprometemo-nos a responder a todas as comunicações no menor tempo possível e sempre dentro dos prazos legais estabelecidos.